SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI.
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente para, com arrimo no art. 132 e seguintes, do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, requerer que Vossas Excelências dignem-se a debater e aprovar a presente indicação, cuja pretensão é sugerir, ao chefe do Poder Executivo, o Sr. Francisco Joaquim de Lucena, que o mesmo elabore, com maior brevidade possível, junto ao setor jurídico e contábil do Poder Executivo um projeto de lei objetivando instituir o quinquênio ou benefício semelhante em favor dos servidores públicos efetivos da edilidade municipal, isto em substituição ao anuênio que foi liminarmente suspenso pelo Poder Judiciário.
Assim sendo, pugno pela compreensão de V. Exas. para o fim de aprovar o nosso pleito,
requerendo, por fim, que o mesmo seja remetido ao senhor prefeito.
JUSTIFICATIVA:
Paço da Câmara Municipal de São João do Cariri – PB, 02 de outubro de 2025.
FRANCISCo JOAQUIM JÚNIOR
Vereador (autor)
JOSÉ ROBSON BRITO DE LIMA
Vereador (coautor)
ALBERTO GAUDÊNCIO DE QUEIRÓS
Vereador (coautor)
ROMERO RAMOS CAVALCANTE
Vereador (coautor)
ANTÔNIO MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS
(coautor)
HELIO COUTINHO DE MORAIS
Vereador (coautor)