0 Presidente da Câmara Municipal de São João do Cariri, Estado da Paraíba, com arrimo no Art. 49 da Lei Orgânica e no Art. 74, inciso I, alínea “a” , item “3” do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1° Entende-se pela expressão “comparecer convenientemente trajado as sessões”, contida no Art. 80, inciso II, do Regimento Interno, o uso obrigatório por todos os vereadores:
I- Nas sessões ordinárias e extraordinárias o uso de calça comprida, camisa, blazer e calçado fechado;
II – Nas sessões solenes e especiais o uso de temo, camisa social, gravata e calçado fechado.

Paragrafo único – Fica facultado aos edis do gênero feminino o uso de outros tipos de vestimenta (saia, vestido etc.), observando-se para tanto a devida compostura exigível para o cargo.

Art. 2° O vereador que comparecer a sessão sem o traje exigido ficara impossibilitado de participar da mesma e lhe será decretada falta nos trabalhos.

Paragrafo único- Ao vereador que não comparecer com o traje exigido lhe será dado o prazo de 15 (quinze) minutos para providenciar a vestimenta adequada, sob as penas descritas no caput.

Art. 4° Os servidores que assessoram a Mesa Diretora e o Plenário devem se vestir adequadamente para participar das sessões.

Art. 5° Esta resolução entrara em vigor na data da sua publicação.