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PROJETO DE LEI Nº 09/2025
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de São João do Cariri/PB
"Casa Joaquim Tavares de Lucena"
CNPJ: 03.412.879/0001-77
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL E ATUROIZA A DOAÇÃO MEDIANTE CONTRAPARTIDA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
São João do Cariri,
3 de abril, 2025
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Câmara Municipal de São João do Cariri/PB
Casa Joaquim Tavares de Lucena
CNPJ: 03.412.879/0001-77
Rua João Pessoa s/n
CEP: 58590-000
São João do Cariri/PB
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