O Presidente da Câmara Municipal de São João do Cariri, Estado da Paraíba, com arrimo no art. 49 da Lei Orgânica e no art. 21, inciso 1, “J”, do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica a Câmara de Vereadores do Município de São João do Cariri, inscrita no CNPJ sob o nº 03.412.879/0001-77, autorizada a se filiar à União dos Vereadores do Estado da Paraíba- UVB/PB, inscrita no CNPJ sob o nº 44.571.240/0001-11, instituição representativa da classe politica de Vereadores do Estado da Paraíba, com Sede à Rua Duque de Caxias, 67, Centro, João Pessoa – PB.

Art. 2º – Fica assegurado à Câmara Municipal de Vereadores do Município de São João do Cariri, filiada à União dos Vereadores, Presidentes de Câmaras e Câmaras Municipais do Estado da Paraíba – UVBPB:

I – A participação dos seus parlamentares que se encontram no exercício efetivo do seu mandato parlamentar, as ações e atividades desenvolvidas pela UVB/PB, de forma livre, independente e direta, sem necessidade de indicação por quem quer que seja;

II – Descontos na participação de eventos organizados pela UVB/PB, que sejam realizados no âmbito do Estado da Paraíba, em que tenham como escopo a mobilização, disseminação de informações e conhecimentos necessários à legitima atuação parlamentar e defesa dos seus interesses;

III – Disponibilidade gratuita de espaço no site da UVB/PB para a publicação dos atos e eventos do interesse da Câmara Municipal de São João do Cariri – PB;

IV-Apoio consultivo nas áreas jurídica, contábil e de planejamento orçamentário.

Art. 3º – Fica a Câmara Municipal de São João do Cariri – PB autorizada a adimplir junto à UVB/PB com uma contribuição mensal estipulada de acordo com o item 01, da tabela constante no anexo I desta Resolução.

§ 1º – A contribuição de que trata o caput deste artigo terá destinação exclusiva para as atividades da UVB/PB, conforme prescrito em seus estatutos, não podendo haver desvio de finalidade.

§ 2º – As contribuições serão creditadas mensalmente em conta corrente da Entidade, através de transferência eletrônica, a titulo de Contribuição estatutária.

§ 3º – Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados de acordo com a decisão da Assembleia Geral da UVB/PB.

§ 4º – A UVB/PB prestará contas à Câmara de Municipal de Vereadores do Município de São João do Cariri- PB através de seus balancetes mensais e balanço anual, comprovando a aplicação dos recursos, objeto do presente ato.

Art. 4º – A contribuição cessará pela dissolução da UVB/PB e/ou por meio estatutário, ou por revogação da presente Resolução, após ouvido a maioria absoluta da Casa, levando a condição de desfiliada, que será comunicado por escrito a UVB/PB.

Art. 5° – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente destinado ao Poder Legislativo.

Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I
TABELA PARA CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO

Tabela de cálculo para contribuição mensal, valores de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) podendo chegar até R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), observando as disposições estatutárias da UVB/PB.