PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 001/2026

Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de São João do Cariri/PB, destinada a adequar a disciplina municipal referente à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal ao'entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da necessária contemporaneidade entre a eleição e o exercício do mandato correspondente.

A alteração se mostra necessária especialmente em razão da atual redação do inciso IV do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, segundo a qual a eleição para renovação da Mesa Diretora poderia realizar-se “em qualquer momento do primeiro biênio”, com posse dos eleitos em 1º de janeiro do biênio subsequente.

 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a estabelecer parâmetros mais precisos para a realização das eleições destinadas à composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura.

 No julgamento da ADI 7.350, o Plenário do STF declarou inconstitucional a antecipação excessiva da eleição para o segundo biênio, assentando que a concentração ou antecipação desarrazoada do processo eleitoral compromete a necessária contemporaneidade entre a escolha dos dirigentes e o mandato a ser exercido.

Posteriormente, no julgamento da ADI 7.733, o Supremo Tribunal Federal, examinando regra da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, declarou inconstitucional, sem redução de texto, interpretação que permitisse a realização da eleicdo da Mesa Diretora para o segundo biénio antes do més de outubro que antecede o inicio do respectivo biénio. A decisão foi proferida por unanimidade e transitou em julgado em 6 de dezembro de 2024. 

O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal prestigia os principios democratico e republicano e a necessaria contemporaneidade do processo eleitoral, de modo que a composição da Mesa Diretora para determinado biénio seja definida em momento proximo ao inicio do respectivo mandato, preservando-se a possibilidade de que a composição politica existente na Camara Municipal seja refletida na escolha dos seus órgãos de diregéo.

Dessa forma, a presente proposta estabelece que a eleição destinada ao segundo biénio da legislatura somente podera ocorrer a partir de 1° de outubro do segundo ano da legislatura, periodo que se encontra em conformidade com o parametro temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal.

A proposta também estabelece que as eleições dos dois biénios constituam processos eleitorais distintos, impedindo que a eleição destinada ao segundo biénio seja realizada juntamente com aquela destinada ao primeiro biénio.

Com isso, pretende-se conferir maior seguranga juridica a disciplina da eleição da Mesa Diretora, prevenindo interpretagdes incompativeis com a jurisprudéncia constitucional e harmonizando a Lei Orgânica Municipal com os pardmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

A alteração proposta, portanto, não interfere na autonomia politica da Camara Municipal para escolher seus órgãos diretivos, mas apenas disciplina temporalmente o exercicio dessa competéncia, de modo compativel com os principios constitucionais democratico e republicano e com a jurisprudéncia consolidada da Suprema Corte.

Diante do exposto, submetemos a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica à apreciação dos nobres Vereadores, esperando sua aprovação.