INDICAÇÃO N°: 63/2026

Sirvo-me do presente para, com arrimo no art. 132 e seguintes, do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, requerer que Vossas Excelências dignem-se a debater e aprovar a presente indicação, cuja pretensão é sugerir, ao Prefeito Municipal, o Sr. Francisco Joaquim de Lucena Pereira, e a Secretária de Saúde, a adoção de providências urgentes e imediatas para sanar as irregularidades estruturais e operacionais constatadas pelo Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) na Policlínica Municipal de São João do Cariri-PB.

A presente indicação fundamenta-se nos resultados da recente fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) na Policlínica Municipal de São João do Cariri. Durante a vistoria, foram identificadas graves deficiências que comprometem diretamente a segurança e a qualidade do atendimento prestado à população de nosso município.

Dentre as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador, destacam-se:

• Ausência de plantão médico 24 horas: A unidade não dispõe de assistência médica contínua, contando com profissional no período noturno apenas às segundas e terças-feiras.
• Falta de transparência nas escalas: Foi constatada a inexistência de uma escala médica publicada e acessível ao público e aos funcionários na unidade.
• Inexistência de Sala de Estabilização: A policlínica carece de um espaço adequado e equipado para o atendimento inicial de pacientes em estado grave ou crítico.
• Indisponibilidade de equipamentos essenciais: No momento da fiscalização, o Desfibrilador Externo Automático (DEA), equipamento vital para casos de parada cardiorrespiratória, não estava na unidade por ter sido deslocado para um evento externo.
• Dependência de outros municípios: Devido à fragilidade estrutural, pacientes que necessitam de cuidados de maior complexidade precisam ser obrigatoriamente transferidos para o município de Serra Branca, o que aumenta o tempo de espera e o risco de morte.

As condições atuais representam um risco iminente para a assistência à saúde pública local. A falta de cobertura médica ininterrupta e de insumos de urgência e emergência desampara o cidadão no momento em que ele mais precisa.

Diante do exposto, e visando garantir o direito constitucional à saúde e à dignidade humana dos munícipes de São João do Cariri, solicitamos que o Poder Executivo adote as medidas necessárias com a máxima brevidade.

Assim sendo, pugno pela compreensão de V. Exas. para o fim de aprovar o nosso pleito, requerendo, por fim, que o mesmo seja remetido ao senhor Prefeito.