INDICACAO N°: 72/2026

Sirvo-me do presente para, com arrimo no art. 132 e seguintes, do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, requerer que Vossas Exceléncias dignem-se a debater e aprovar a presente indicação, cuja pretensio é sugerir, 20 chefe do Poder Executivo, o Sr. Francisco Joaquim de Lucena, e ao Secretrio competente, que seja feito a realização de um novo estudo técnico e administrativo para revisão e reorganizagdo do quadro de cargos efetivos de carreira e isolados do Municipio, especialmente daqueles que serão providos mediante concurso publico, com posterior encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa para apreciação, discussdo e votação.

A presente solicitação se faz necessária diante de algumas inconsistências identificadas no levantamento do quantitativo de vagas existentes no quadro de cargos efetivos do Município, especialmente após a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2025, que promoveu a reorganização das vagas destinadas aos cargos públicos municipais.

Ocorre que foram apontadas situações que precisam ser devidamente reavaliadas pela Administração Municipal, uma vez que o quantitativo de servidores contratados e ocupantes de cargos comissionados é expressivo em diversos setores da Prefeitura, demonstrando a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a estrutura atual do quadro permanente de servidores.

Além disso, é importante considerar que alguns candidatos aprovados no último concurso público desistiram de assumir suas respectivas vagas, enquanto alguns servidores efetivos do Município vieram a falecer, ocasionando a vacância dos cargos que ocupavam. Entretanto, essas situações precisam ser devidamente verificadas, pois não teriam sido integralmente consideradas no levantamento que serviu de base para a elaboração e aprovacio do Projeto de Lei nº 49/2025, que segue em anexo.

Diante desses fatos, torna-se necessiario que o Poder Executivo realize um levantamento atualizado e detalhado, considerando todas as vaga‘s efetivamente existentes, os cargos vagos em decorréncia de desisténcias, falecimentos e outras situacdes legais de vacincia, bem como as necessidades de pessoal de cada secretaria e setor da Administracio Municipal.

É fundamental que o Municipio tenha um quadro de cargos efetivos devidamente organizado e compativel com a realidade administrativa, possibilitando que o préximo concurso piblico contemple uma quantidade de vagas adequada as necessidades da populacio e a prestação dos servigos públicos.

Ressalto ainda que a realização de concurso público deve ser acompanhada de planejamento e responsabilidade administrativa, observando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço publico.

Portanto, solicito que, após a realizacio desse novo estudo, o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa uma proposta de reorganizagio do quadro de cargos efetivos, para que os vereadores possam conhecer os dados atualizados, debater a matéria e avaliar a necessidade de ampliação e adequacdo das vagas antes da realização do préximo concurso publico municipal.