PROJETODELEIN°25/2026

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições Legais, conforme disposto na Lei Organica do Municipio e demais disposições legais e constitucionais, em consonancia com a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 205, 206 e 227; Lei de Diretrizes e Bases da Educa€5o Nacional -LDBEN n° 9394/96, nos artigos 34 e 87; no Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, (Lei n° 8069/1990); no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 85sico e de Valbriza€5o do Magistério (Lei n° 14.113/2020); no Decreto n° 7.083, de 27 de janeiro de 2010; nas bases que estabelecem as diretrizes no Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/14 e n° 15.388/26; e no Plano Municipal de Educa€ao de S5o Joao do Cariri -PB, Lei n° 548/2015, e na Lei n° 14.640, de 31 de julho de 2023 e Lei Municipal n° 687/2022, que instituiu a Politica de Educação Integral em Tempo Integral, ENCAMINHA A DISCUSSAO E VOTACAO POR PARTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI A SEGUINTE PROJETO DE LEI.