PROJETO DE LEI Nº039/2026.

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 820/2025, de 30 de dezembro de 2025 - PPA — Plano Plurianual, para os exercícios de 2026-2029, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente à abertura de Crédito do Tipo Suplementar, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 796/2025, de 27 de junho de 2025 — LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 821/2025, de 30 de dezembro de 2025 — LOA — Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO SUPLEMENTAR à LEI MUNICIPAL Nº 821/2025 - LOA do exercicio de 2026, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a atender despesas não consignadas no orçamento.

Art. 5º - Constituem fonte de recurso para atender à cobertura e execução do presente crédito suplementar, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no presente exercício, com as seguintes fontes de recursos

Art. 6º- Esta Lei entrard em vigor na data da sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario.