ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
Projeto de LeiNº 28/2025aprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 28/2025
Número
28/2025
Situação atual
aprovado
Origem
Poder Legislativo
Autoria
Danilo MercadoriaPSDDDANILO LUISEmenta
DISPÕE SOBRE A OBREIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE AREA RESERVADA E PRIVILEGIADA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU PATROCIANDOS COM RECURSOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE SÃO…
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