ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
Projeto de LeiNº 31/2026aprovadoPoder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 31/2026.
Número
31/2026
Origem
Poder Executivo
Autoria
PPoder executivo
Dispde sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.
Art. 1° - Fica alterada a Lei nº 820/2025, de 30 de dezembro de 2025 — PPA — Plano Plurianual, para os exercicios de 2026-2029, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situagdes não previstas no Orgamento.
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