PROJETO DE LEI Nº 40/2026

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência, para fins de proteção e garantia de direitos no âmbito do Município de São João do Cariri/PB.

A proposição tem por finalidade assegurar maior proteção às pessoas que convivem com o diabetes mellitus tipo 1 (DM1), cdndig:io cronica que exige acompanhamento permanente, controle rigoroso dos niveis de glicose, utilizagdo continua de insulina e cuidados didrios indispensaveis a preservagdo da saúde e da propria vida. 

O diabetes mellitus tipo 1 possui caracteristicas que podem impor a pessoa limitagdes e barreiras de natureza fisica, social, educacional e profissional, especialmente quando consideradas as exigéncias permanentes decorrentes do tratamento e do controle da doenga.

Nesse contexto, a proposta busca estabelecer, no âmbito das competéncias municipais, uma politica de protegdo e inclusdo capaz de assegurar tratamento digno e não discriminatério as pessoas com DMI, especialmente no acesso as politicas publicas municipais de saude, educagio, assisténcia social e inclusdo. 

A Constituição Federal estabelece que ¢ competéncia comum da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cuidar da saúde e da assisténcia pública, bem como da protegio e garantia das pessoas com deficiéncia. Também compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Além disso, a Constitui¢do estabelece que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado acesso universal e igualitério as agdes e servigos destinados a sua promoção, prote¢do e recuperagio.

A iniciativa, portanto, encontra fundamento na necessidade de concretizagio dos principios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da protecio a saúde e da inclusio social, aproximando a atuação do Poder Público Municipal das necessidades concretas das pessoas que vivem com diabetes mellitus tipo 1.

Importante destacar que a presente proposição não pretende substituir ou modificar os critérios estabelecidos pela legislação federal ou estadual para o reconhecimento da deficiência para finalidades específicas. O objetivo é estabelecer, dentro da esfera de competência do Município, o reconhecimento e a proteção das pessoas com DM1 nas politicas públicas municipais.

A medida também contribui para o combate à discriminação e para a promoção da igualdade material, permitindo que a Administração Municipal considere as necessidades específicas dessa parcela da população na formulação e execução de suas políticas públicas. 

O projeto prevê, ainda, que a comprovação da condição de pessoa com diabetes mellitus tipo 1 seja realizada mediante documentação médica, sem ciiar procedimento administrativo excessivamente complexo, ressalvadas as exigências próprias de cada benefício, serviço ou programa. 

Trata-se, portanto, de iniciativa voltada à proteção social, à inclusão e à garantia de direitos, em consonância com os deveres constitucionais atribuidos ao Poder Publico e com a competéncia municipal para atuar nas matérias de interesse local e suplementar a legislagdo de protegdo à saude e às pessoas com deficiéncia. 

Diante da relevancia social da matéria e da necessidade de fortalecer as politicas municipais de inclusdo e proteção das pessoas com diabetes mellitus tipo 1, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando contar com o apoio dos pares para sua aprovação.