ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
REQUERIMENTO N°: 62/2026.
Número
62/2026./2026
Origem
Poder Legislativo
Autoria
Sugere ao poder executivo o envio urgente de informações detalhadas e cópias dos relatórios de envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao sistema eSocial, referentes aos servidores municipais.
Justificativa
A presente solicitação fundamenta-se na fiscalização dos atos do Poder Executivo, motivada pela observação e por relatos de que servidores ocupantes de determinadas funções não estão recebendo os devidos adicionais legais (insalubridade/periculosidade). A Como exemplo, cita-se o caso das cozinheiras e merendeiras da rede municipal, que exercem suas atividades sob exposição contínua a altas temperaturas e calor excessivo provenientes de fogões e fornos industriais. ausência de repasse desses adicionais gera prejuízos financeiros e funcionais aos trabalhadores. Diante disso, faz-se necessário esclarecer:
- Se os laudos técnicos (LTCAT e PGR) dessas funções foram devidamente elaborados e atualizados.
- Se os respectivos eventos de SST (especialmente o evento S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho) estão sendo transmitidos regularmente ao eSocial.
- Quais os motivos técnicos ou administrativos para o não pagamento dos adicionais correspondentes a essas categorias.
Na forma regimental e depois de ouvir o Plenário desta Casa, que este Parlamento digne-se a debater e aprovar o presente Requerimento, cuja pretensão é sugerir, ao Prefeito Municipal, o Sr. Francisco Joaquim de Lucena Pereira, ao Setor de Contabilidade e ao Departamento de Recursos Humanos, que envie informações detalhadas e cópias dos relatórios de envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao sistema eSocial, referentes aos servidores municipais.
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