Projetos de Lei
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64 matérias encontradas
Projeto de LeiMon Poder Legislativo
Projeto de Lei Hilva Ferreira nº 027/2023
Projeto de Lei Hilva Ferreira nº 027/2023 - Dispõe sobre a mulher ter o direito do acompanhamento nas consultas e exames , inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do…
23/10/2023Hilva de Cosme
Projeto de LeiMon Poder Legislativo
Projeto de Lei Robson Brito nº 026/2023
Projeto de Lei Robson Brito nº 026/2023 - Dispõe sobre o atendimento prioritário em instituições públicas e privadas em âmbito municipal.
23/10/2023Robson Brito
Projeto de LeiMon Poder Legislativo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/2023
TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DO CLUBE MUNICIPAL JOÃO MEDEIROS RAMOS E DO CLUBE MUNICIPAL ADEMAR SEVERIANO DE SOUSA PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/08/2023
Projeto de LeiFri Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 0001/2023
FIXA PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
03/03/2023Francisco Júnior
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