ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
Projeto de LeiNº 33/2026aprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEIN° 33 /2026
Número
33/2026
Origem
Poder Legislativo
Autoria
PPoder Execcutivo
Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CMLGBTQIA+) do Município de São João do CaririPB e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CMLGBTQIA+), no âmbito do Município de São João do Cariri/PB.
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