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- Objeto
- Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica, abrangendo o acompanhamento de processos e defesa dos interesses do Poder Legislativo do Município de São João do Cariri/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE–PB), tribunal de justiça estadual em todas as instancias e p
- Modalidade
- INEXIGIBILIDADE · Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 01.100 CAMARA MUNICIPAL 01 031 2001 2001 MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 15001000 Recursos Livres (
- Contratado
- —
- Valor global
- R$ 50.000,00
- Vigência
- até o final do exercício financeiro de 2025
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica, abrangendo o acompanhamento de processos e defesa dos interesses do Poder Legislativo do Município de São João do Cariri/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE–PB), tribunal de justiça estadual em todas as instancias e processos administrativos junto ao Ministério Público. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 01.100 CAMARA MUNICIPAL 01 031 2001 2001 MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 15001000 Recursos Livres (Ordinário) 3390.35 99 Serviços de Consultoria. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de São João do Cariri e: CT Nº 00001/2025 - 07.03.25 - HUMBERTO LUCAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 50.000,00.