Atualizado em
13 de novembro de 2026
Diário Oficial
15/10/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15/10/2019Nº 00341
14/10/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 14/10/2019Nº 00340
11/10/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11/10/2019Nº 00339
10/10/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10/10/2019Nº 00338
09/10/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09/10/2019Nº 00337
08/10/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08/10/2019Nº 00336
07/10/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07/10/2019Nº 00334
01/10/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 01/10/2019Nº 00333
30/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30/09/2019Nº 00332
27/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27/09/2019Nº 00331
26/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26/09/2019Nº 00330
25/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25/09/2019Nº 00329
24/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24/09/2019Nº 00328
20/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20/09/2019Nº 00327
19/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19/09/2019Nº 00326
19/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19/09/2019Nº 00335
18/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 18/09/2019Nº 00325
17/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17/09/2019Nº 00324
16/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16/09/2019Nº 00323
14/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 14/09/2019Nº 00322