Atualizado em
13 de novembro de 2026
Diário Oficial
13/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 13/09/2019Nº 00319
12/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 12/09/2019Nº 00318
11/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11/09/2019Nº 00317
10/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10/09/2019Nº 00316
04/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04/09/2019Nº 00315
03/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03/09/2019Nº 00314
02/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02/09/2019Nº 00377
01/09/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 01/09/2019Nº 00321
30/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30/08/2019Nº 00312
28/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28/08/2019Nº 00313
21/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21/08/2019Nº 00311
20/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20/08/2019Nº 00310
19/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19/08/2019Nº 00309
16/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16/08/2019Nº 00308
15/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15/08/2019Nº 00307
14/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 14/08/2019Nº 00306
13/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 13/08/2019Nº 00305
12/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 12/08/2019Nº 00304
09/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09/08/2019Nº 00303
08/08/2019DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08/08/2019Nº 00302